Os riscos da compra de imóvel de propriedade de um devedor trabalhista
A compra de um imóvel requer certos cuidados, devendo o comprador adquirente realizar uma boa pesquisa sobre o proprietário e sobre o imóvel que será adquirido para evitar riscos e prejuízos desnecessários. Vários artigos de consultores imobiliários explicam como o comprador deve se proteger de golpes, especialmente quando a compra é realizada diretamente, ou seja, […]
Quando e como pode ser cobrada a pensão alimentícia
Muitas pessoas têm dúvida sobre a cobrança de alimentos já instituídos a filhos menores. Primeiramente, cabe dizer que o dever de alimentos está disposto no artigo 1.694 do Código Civil e advém do princípio constitucional de solidariedade, bem como do princípio da paternidade responsável previstos em nossa Lei Maior — a Constituição Federal. Os pais […]
Com ou sem recusa do INSS, benefício não prescreve, nem decai, diz STJ
O pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que pediu para que fosse afastada a prescrição […]
